A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou em julgamento nesta quarta-feira um recurso da ex-prefeita de Vera Cruz, Renata Zompero Dias Devito, com pedido de anulação do processo administrativo que provocou a cassação de seu mandato em outubro deste ano.
Renata Devito apresentou o pedido como recurso contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília que autorizou a Câmara a promover o julgamento final e cumprir decreto legislativo que afastou Renata e empossou o então vice-prefeito, Paulo Haraguchi. Por votação unânime, os desembargadores acompanharam o voto do relator Torres de Carvalho.
Renata Devito argumenta no recurso que a investigação extrapolou os prazos legais e que a Câmara não ofereceu a ela direito de defesa, incluindo falta de seu depoimento e das testemunhas arroladas por ela.
“Ainda que se entendesse viciadas as tentativas de notificações, a maioria dos atos foram publicados no Diário Oficial do Município, a que tem acesso a autora e seus assessores, não tendo demonstrado qualquer interesse na realização do depoimento pessoal e da oitiva das testemunhas. Por tais razões, não vislumbro afronta ao contraditório e à ampla defesa”, disse o relator em seu voto.
A relação de testemunhas incluía diversos nomes de Marília, como o ex-prefeito Abelardo Camarinha, sem qualquer relação direta com o caso denunciado – desperdício de recursos com seguro de carros oficiais sucateados-.
Notícias Relacionadas
Azar
PGR contesta legalidade de Bets no Supremo Tribunal
A PGR (Procuradoria-geral da República contestou no STF (Supremo Tribunal Federal) a legalidade e constitucionalidade de normas que permitem a atuação das chamadas Bets. São plataformas de apostas em eventos esportivos. O pedido de anulação está em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas […]
Trabalho
Audiência cobra 94 empresas do Oeste Paulista por cotas de aprendizagem
Uma audiência pública do MPT (Ministério Público do Trabalho) deve reunir 94 empresas do Oeste Paulista nesta terça e cobra cumprimento da cota de aprendizagem. A iniciativa é parte de um procedimento promocional instaurado pelo MPT em Presidente Prudente. Busca garantir o preenchimento de aproximadamente 924 vagas por jovens aprendizes do oeste paulista. O evento […]
O desembargador Torres de Carvalho cita ainda procedimentos da Câmara para tentar notificar as testemunhas, até publicação oficial para que a prefeita providenciasse a apresentação.
“Sequer se sabe se os endereços eram corretos. Tal descrição denota o propósito da representada de não dar andamento ao processo, provocar o atraso para depois alegar a decadência como faz aqui”, disse o desembargador.
Além de perder o cargo, a decisão tirou Renata Devito da campanha à reeleição. O PSDB ainda indicou um candidato substituto, o hoje vereador César Iatecola.
A justiça eleitoral considerou ilegal toda a convenção e processo de indicação dos candidatos do PSDB na cidade, mas Iatecola chegou à eleição com o nome nas urnas, mas foi derrotado pelo empresário Rodolfo Davoli, eleito prefeito para o mandato 2021-2024.
Veja a íntegra da decisão.
