O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucionais dispositivos de uma lei municipal de Campinas que proíbe o transporte individual de passageiros e limita entre outros serviços a utilização do aplicativo Uber naquela cidade.
O desembargador Tristão Ribeiro, relator do processo, definiu que a norma “produz injustificável reserva de mercado para os taxistas, em prejuízo ao direito de escolha do consumidor.”
Segundo a decisão, a regulamentação municipal, de 2010, contraria a política nacional de mobilidade urbana, regulada por lei federal de 2012, que reconhece a atuação de serviços de “transporte privado coletivo”, que realizam viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, como as empresas de transporte executivo e o Uber.
O próprio Tribunal já estabeleceu em outras decisões a diferença entre as duas modalidades de serviços. O Táxi é serviço público de passageiros, com direito a regulamentações especiais, como uso de faixas exclusivas, abatimento ou isenção de impostos ou regulamentação de tarifas, que não atingem transporte executivo e nem motoristas do Uber.
Notícias Relacionadas
Ambiente
Registro de queimadas em setembro é 30% maior que a média do mês
Dados do Programa Queimadas, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), já colocam 2024 como um dos anos com maior quantidade de focos de queimada na última década. Setembro contabilizou mais de 80 mil focos, cerca de 30% acima da média histórica, registrada desde 1998 pelo Inpe. E 2024 terá o maior número de focos […]
Impostos
Receita paga nesta segunda último lote de restituição do IR 2024
Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem nesta segunda-feira (30) o último dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul. A Receita Federal vai […]
A decisão do Tribunal não anula a regulamentação dos serviços para taxistas, mas suspende dois artigos que estabeleciam limites e formas de punição à livre iniciativa dos casos de transporte particular de passageiros.
A lei de Campinas considera transporte clandestino qualquer forma de serviço que concorra ao serviço de táxi e sem autorização correspondente do órgão competente.
“Ao proibir a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, que não aquele realizado pelos táxis, a lei 13.775/10 infringe os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, bem como o predicado da livre concorrência, previstos expressamente na CF”, disse o desembargador.
