Educação
Recorrer de uma decisão no TJ de São Paulo fica ainda mais caro
Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, por iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Lei Estadual n° 15.855, de 02/07/2015 que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, dentre outras medidas, aumentando […]