Marília
Veja o que pede o Ministério Público
O Ministério Público requer nas duas ações decisões liminares – imediatas, independentes de manifestação da prefeitura – para cumprir pelo menos nove medidas que vão envolver diretamente os contribuintes ou sua vida na cidade. Confira os principais pontos na ação sobre as calçadas: 1 – Determinar que a Prefeitura cumpra sua obrigação em notificar em 30 dias […]