Marília
Julgamento pelo STF reforça garantia a contribuinte em representação fiscal para fins penais
Diante do cenário de incerteza econômica no qual está inserido o país, com a economia claudicante e os contribuintes em constante litígio com o Fisco, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento importante no que tange a não utilização da persecução penal como forma de cobrança de tributos. Trata-se do julgamento da ADI 4.980, ocorrido no […]