STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

Economia

STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do […]