A bancada do Partido dos Trabalhadores ( PT ) pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que barre o avanço da privatização da Eletrobras . A representação desta segunda-feira (26) também solicita que o órgão fiscalize as operações que envolvem o BNDES no processo da venda da estatal .
O documento é destinado à presidente do TCU, a ministra Ana Arraes. Membros do Senado e da Câmara dos deputados afirmam que a escolha do BNDES como responsável pela execução e acompanhamento da privatização, além da autorização de serviços técnicos especializados, é um “verdadeiro desperdício de recursos públicos”.
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“Se ao fim do crivo do legislativo entender-se que a privatização proposta não é salutar ou ainda que a forma de privatização pretendida não é a mais adequada, os contratos de consultoria já estarão assinados com parâmetros não avalizados e o dinheiro público desperdiçado”, afirmam, e complementam dizendo que “trata-se do retrato do desperdício de verbas públicas, com o qual não se pode concordar”.
A côrte deve determinar uma medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Eletrobras “até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas por esta Corte de Contas, mormente no que diz respeito à viabilidade econômico-financeira e aos riscos envolvidos nas referidas operações”, diz o documento.
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Outros pedidos
A representação ainda pede que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) prestem esclarecimentos sobre a MP (medida provisória) do governo para privatizar a empresa.
Em fevereiro deste ano, Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o texto da Medida Provisória (MP).
Os congressistas ainda afirmam que a privatização da Eletrobras não requer uma MP já que não é urgente.
O texto da MP 1.031 sustenta a urgência na da sua aprovação devido ao Congresso estar em demora na apreciação do Projeto de Lei e que, por isso, a empresa tem seu valor depreciado.
De acordo com o documento, a suposta demora na apreciação do projeto decorre da “forte impacto sobre os bens da União, sobre o patrimônio público e a soberania popular, posto que se refere ao acesso a um serviço essencial na sociedade contemporânea, que é dever do Estado: a energia elétrica”.
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