A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaura processo administrativo, nesta segunda-feira, para apurar possível conduta de publicidade enganosa da TIM. A operadora estaria usando o termo “5G” em campanhas publicitárias, veiculadas antes mesmo de acontecer o leilão da nova tecnologia de telefonia móvel pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A empresa será intimada a apresentar sua defesa no prazo de dez dias.
Além da TIM, que agora está sendo processada, outras três grandes operadoras, a Vivo, a Oi e a Claro, estão sendo investigadas pelo mesmo motivo pela Senacon, só que por meio de averiguação preliminar. Caso as companhias sejam condenadas por práticas publicitárias abusivas, poderão ter de pagar uma multa de até R$ 11 milhões.
Em maio deste ano, a TIM foi notificada pela Senacon para prestar esclarecimentos. No entanto, os técnicos da secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, concluíram que as explicações não foram suficientes para afastar os indícios de conduta ilegal.
Diante da precariedade dos esclarecimentos, a Senacon abriu o processo para colher mais elementos e verificar se a empresa teria praticado conduta que poderia induzir os clientes ao erro, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera ilegal a publicidade enganosa.
Em seu artigo 6º, o CDC estabelece que é direito básico do cliente obter informações “adequadas, claras e inequívocas” sobre os diferentes produtos e serviços. Com isso, é assegurado o exercício do direito de escolha.
