Uma decisão do Tribunal de Justiça pode abrir caminho para enxurrada de ações contra os juros cobrados por financeiras e empresas de empréstimos no Estado. No dia 31 de março a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Crefisa revise os juros cobrados em um contrato de empréstimo pessoal muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%.
O relator, desembargador Matheus Fontes, concluiu que os juros “discreparam, e de modo substancial, da média de mercado contemporânea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não justificada a elevação pelo risco da operação”.
O advogado mariliense Fabrício Dalla Torre Garcia, que dirige o escritório Dalla Torre, especializado em direito tributário e do consumidor, disse que a decisão abre espaço para novas ações e contempla um novo entendimento para os contratos.
Para corrigir o abuso, os juros deverão ser reduzidos até a taxa média praticada por instituições financeiras no período, mediante o recálculo da dívida.
Na mesma decisão, o Tribunal determinou que cópias dos autos sejam enviadas ao Ministério Público e e à Diretoria de Fiscalização do BC para eventuais medidas judiciais “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor.” A decisão do colegiado foi unânime.
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“É uma decisão unânime, muito bem fundamental, que pode estabelecer novas relações e permite que muitos consumidores movam ações semelhantes com boas possibilidades de sucesso”, explica o advogado.
O advogado afirmou que os contratos sempre trabalham com cláusulas de adesão, ou seja, são modelos para todos os consumidores em que o cliente é obrigar a aceitar todas as cláusulas para ter acesso ao empréstimo.
‘É um modelo de contrato que dá muitas garantias e lucro para as financeiras e muitos problemas aos clientes. A decisão do Tribunal muda um pouco essa relação.”
Ainda segundo o advogado Fabrício Dalla Torre, na maioria das vezes as vítimas dos contratos abusivos são aposentados e servidores públicos das categorias menos remuneradas, que dependem dos empréstimos consignados e comprometem boa parte de seus rendimentos.
