A Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, renovou a certidão de registro emitida para a Amei (Associação Mariliense de Esportes Inclusivos), o que permite à entidade receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte para projetos de rendimento e o direito à isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para que entidades esportivas que fazem parte do Sistema Nacional do Desporto (SND), como confederações, associações, institutos e clubes, tenham isenção fiscal e o direito de receber recursos públicos para investir em seus projetos, é necessário cumprir uma série exigências previstas em lei. Após a apresentação dos documentos estabelecidos pela Portaria nº 115/2018 e de análise do Governo Federal, a entidade passa a contar com a Certidão de Registro Cadastral.
Segundo a associação, o documento comprova o cumprimento dos artigos 18 e 18A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé. Com validade prevista de um ano, a certificação permite que sejam beneficiadas as entidades que tiverem viabilidade e autonomia financeiras, transparência ativa, gestão democrática e participação de atletas, entre outros aspectos importantes de uma gestão séria e compromissada com a Governança.
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Levi Carrion, gestor da AMEI, destacou a importância dessa renovação para a AMEI. “No ano passado (2021) tivemos a certidão emitida pela primeira vez com vigência de um ano e esse ano conseguimos nossa primeira renovação. Essa é uma certificação que chancela todo o trabalho exemplar que a AMEI tem realizado, não só na parte esportiva, como também na parte administrativa”, afirmou.
O gestor disseainda que para conquistar essa certificação é necessário apresentar documentos que comprovem a adimplência fiscal e trabalhista, como também transparência na prestação de contas, no processo eleitoral, participação de atletas de forma direta na gestão da entidade, ter todas as certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal). Só nós sabemos o tanto que trabalhamos para conquistar um reconhecimento como esse que comprova que estamos no caminho certo.
