A concorrência pública promovida pela Prefeitura de Marília para transferir os serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) traz mudanças de impacto na cobrança de tarifas, usa plano diretor de 2019 como base e tem relação de obras sem prazo definido.
Uma das regras estabelecidas no procedimento é o reajuste anual das tarifas com a simples comunicação da empresa sobre a aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), base oficial da inflação.
O reajuste anual é medida comum em serviços públicos como energia, pedágios e telefonia, mas que não é adotada pelo Daem com a gestão pelo poder público. Ou seja, os moradores vão sentir de forma rápida o impacto da privatização,.
A concessão já prevê também que após a conclusão das interligações de esgoto e estações elevatórias do sistema a empresa poderá cobrar 100% do valor da água como tarifa pelo esgoto. Hoje este índice é de 75% e até o começo de 2022 era de 50%.
A estrutura de tarifas e valores poderão ainda sofrer alterações de valores caso seja necessário para manter equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O edital prevê concessão de 35 anos, não renovável, com projeção de investimentos de R$ 1,153 bilhão no período.
O plano diretor lista obras a serem executadas para garanta do abastecimento e destinação de esgoto, como nova ETA Peixe e reformulação da estrutura existente; nova ETA Cascata e reformulação da estrutura existente; novos Poços Profundos + Reservatórios; reservatórios e hidrômetros, entre outros itens.
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Mas é um plano com quase quatro anos de idade, o que acarreta algumas falhas, como tratar obras em andamento para estações de esgoto já concluídas.
Além disso, o plano diretor não estabelece prazos para os investimentos, o que deverá ser proposto pelas empresas e tratado como um dos quesitos de análises das candidatas ao contrato.
A prefeitura vai admitir ainda que as empresas apresentem nas propostas sugestões de mudanças no Plano Diretor de saneamento básico.
O Sistema de Abastecimento de Água deve receber orçamentos avaliados em R$ 285.058.271,50. Já o Sistema de Esgotamento Sanitário tem previsão de R$ 616.388.221,80. Custos administrativos fecham a previsão de gastos.
Poderão concorrer empresas isoladas, ou em consórcio de até 3 empresas, para complementos de experiências e capacitação financeira. Quem ganhar a concorrência deverá constituir uma sociedade anônima fechada, com sede em Marília.
O edital prevê ainda que a empresa conheça “fatores condicionantes de Marília a considerar na execução do futuro contrato de concessão, abrangendo qualificação urbanística, social, econômica, geográfica e outras características influentes na execução de obras e operação”
O edital lista ainda 22 quesitos de experiências a serem exigidos das empresas candidatas. Eles podem ser cumpridos em combinação de empresas nos casos de consórcios.
