O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acatou duas denúncias contra a licitação aberta pela Prefeitura de Marília para contratar uma empresa destinada a atualizar a Planta Genérica da cidade, conjunto de informações sobre imóveis com impacto nos valores de imóveis e por consequência no IPTU e ITBI.
As representações foram apresentadas pelo engenheiro Ari Sarzedas (veja aqui) e pela empresa – CTA Consultoria Técnica e Assessoria Eireli.
As representações apontam problemas como falhas e suspeitas na elaboração da planta genérica original, que será usada para novo contrato, irregularidades no lançamento de impostos, falta de profissionais habilitados para análise dos dados além de medidas que restringem participação de candidatos.
O despacho do Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, considera “oportuno” que a Administração justifique todas as questões impugnadas.
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Destaca especialmente a exigência de quantidade mínima de prova (120.000 unidades imobiliárias) para a demonstração de capacidade técnico-profissional, em descompasso com a Súmula nº 235 desta Corte, que veda a imposição de quantitativos mínimos para esta finalidade. 6.
“É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas”, diz o documento.
A licitação estava marcada para o dia 12 de agosto, segunda-feira. Além da suspensão, o Tribunal determinou que o prefeito Daniel Alonso “ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE”.
A decisão abre prazo para que a prefeitura apresente documentos e informações que considere necessárias. A Prefeitura já suspendeu a licitação.
