A Prefeitura de Marília divulgou na tarde desta terça-feira uma edição extra do Diário Oficial com decreto para regulamentar funcionamento de atividades na nova fase do Plano São Paulo e uma mistura de regras que prevê obediência ao governo do Estado mas deixa margem para funcionamento de bares com atendimento presencial – proibidos na fase laranja – inclusive com horários além dos autorizados pelo governo.
Na prática a cidade vai liberar restaurantes, lojas de conveniência e similares a atuar. Prevê termos de compromisso individuais por empresas e os documentos devem ser o mecanismo para liberar funcionamento até 23h para as empresas que abrem às 18h.
O Plano SP prevê atendimento até 20h, o que inviabilizaria muitas empresas que só funcionam à noite, incluindo restaurantes como pizzarias que não abrem no almoço. A Prefeitura também autoriza apresentação musical estilo solo – um artista e um instrumento – nestes locais.
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O decreto apresenta três informações sobre fiscalização e multas: previsão de penalidades do Código Sanitário do Estado de São Paulo, multas de até dez Unidades Fiscais do Município para irregularidades nos horários e limites de capacidade e possibilidade de uma multa de R$ 5.000 de acordo com a gravidade.
Na reincidência haverá a imediata lacração por 7 (sete) dias e, na segunda reincidência, a suspensão do alvará municipal, interdição e lacração do estabelecimento e/ou atividade, por tempo indeterminado.
Acesse a íntegra do decreto
