Quem assumir a Prefeitura de Marília a partir de janeiro de 2025 vai encontrar mais 48 meses de um parcelamento milionário de valores acumulados por novos calotes nos pagamentos de contribuições previdenciárias e aportes devidos ao Instituto de Previdência do Município.
O valor da conta chega perto de R$ 100 milhões – valores ainda devem sofrer correção e o pagamento prevê juros – e envolvem débitos da prefeitura e Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
O projeto para autorizar o parcelamento está em tramitação na Câmara da cidade – que entrou em recesso – e prevê parcelamento em 60 meses, OU seja, no atual mandato apenas um quinto da conta será pago.
As dívidas do Daem representam R$ 2,73 milhões. A prefeitura deve R$ 74,04 milhões em aportes financeiros não pagos e R$ 18,1 milhões em contribuições não pagas. São valores com vencimentos desde fevereiro e até dezembro deste ano.
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O projeto autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios, repasse feito pelo governo federal, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
O relatório enviado aos vereadores com detalhes dos calotes esclarece ainda duas implicações legais com riscos para a administração, que estaria ameaçada por medidas administrativas e legais em função do rombo:
– O fundo financeiro do instituto encontra-se sem saldo suficiente para suportar a folha de pagamento mensal das aposentadorias e pensões, o que poderá resultar em sansões ao Município por parte do Ministério de Previdência Social;
– A falta de repasse das contribuições ao RPPS vem sendo apontada pelo Tribunal de Contas do Estado no relatório anual das contas do Município, sendo que, a não regularização da situação poderá resultar em parecer desfavorável a aprovação das contas do Município.
