O desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ªCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, atendeu pedido da empresa Rizzo Parking e suspendeu os efeitos da punição imposta em processo administrativo pela prefeitura de Marília.
A medida restabelece o contrato para retomada dos serviços de zona azul digital, com cobrança pelo uso das vagas regulamentadas e a possibilidade de multa, além da previsão de pena alternativa com pagamento de dez tarifas a serem retidas pela empresa.
A decisão atende pedido que havia sido apresentado ao plantão judiciário em Marília no final de 2023, foi recusado e também acabou rejeitado pelo Plantão no Tribunal por questões técnicas.
O caso foi encaminhado à 6ª Câmara que, em 2022, já havia suspendido uma punição aplicada à empresa. O desembargador Alves Braga seria o responsável, mas está em afastamento ocasional e foi substituído por Sidney Romano.
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Em uma lauda, a decisão “acompanha o entendimento” de 2022 e considera “verossimilhança e risco de dano imediato” à empresa.]
O contrato havia sido suspenso por decisão de processo administrativo que em novembro de 2023 condenou a Rizzo a um ano de proibição de contratação com a prefeitura e uma multa, que está também em cobrança judicial.
A empresa acusa falha nas acusações e no procedimento, aponta risco de demissão para aproximadamente 50 pessoas e um grande prejuízo por investimentos já feitos.
A decisão do Tribunal foi publicada nesta quarta-feira e encaminhada à Justiça de Marília.
