Marília
Veja íntegra da decisão que manteve a CIP
Direta de Inconstitucionalidade nº 2086633-58.2015.8.26.0000 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réus: Prefeito do Município de Marília e Presidente da Câmara Municipal de Marília Comarca: São Paulo Voto nº 22.309 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 7.566, de 21 de novembro de 2013, que alterou a Lei nº 5.377, de 26 […]