Câmara de Marília vai ao STF para salvar lei e recuperação de asfalto após obras

Marília

Câmara de Marília vai ao STF para salvar lei e recuperação de asfalto após obras

Chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um recurso da Câmara de Marília para tentar salvar a lei 8.906 de 2022 promulgada pelo Legislativo para obrigar empresas a recuperar asfalto e calçadas após intervenções que faça danos. A lei previa obrigação para construtoras, empresas prestadoras, empresas públicas, autarquias contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos. O prefeito […]