O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por PMs do estado de São Paulo. A decisão também obriga o uso de equipamentos com gravação ininterrupta.
A decisão atende a Defensoria Pública estadual para obrigar a Polícia Militar a utilizar o equipamento. O pedido tramitava na Corte desde dezembro do ano passado.
Na decisão, Barroso citou casos recentes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência, além de desligamento proposital das câmeras.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta”, decidiu Barroso.
A decisão que obriga a utilização das câmeras saiu após governo de São Paulo enviar ao Supremo novas informações sobre o cronograma de implantação dos equipamentos.
Na sexta-feira (6), Barroso recebeu 17 documentos detalhados sobre o andamento dos contratos para implantação dos dispositivos.
No entanto, o presidente do STF considerou que as informações não suficientes para a implementação prática dos equipamentos. O ministro citou “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento.
“Nesse contexto, entendo que o agravamento do cenário de violência policial no estado de São Paulo e os indícios de ineficiência na implementação da política pública de uso de câmeras corporais tornam necessária uma atuação mais rigorosa no âmbito deste processo. Há falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos”, justificou o ministro.
Uso obrigatório por PMs
Veja abaixo a lista de determinações
– Uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais;
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– Divulgação, no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP), do número dos batalhões e tropas equipadas com câmeras corporais;
– Recomposição do total de câmeras no patamar mínimo de 10.125 em operação;
– Uso do modelo ininterrupto de câmeras;
– Prestação de informações sobre processos disciplinares abertos pelo descumprimento do uso correto de câmeras corporais.
Histórico
O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado. Apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.
Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais.
Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ocorrer pelo próprio policial ou por uma central de operações da Polícia. Dessa forma, também é possível interromper a gravação durante as operações.
O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionará o equipamento quando desejar.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância, compensam essa situação.
*com informações da Agência Brasil
