Educação
Reviravolta jurisprudencial do STF e a prisão após julgamento em 2ª instância
De acordo com a Lei 8.038/90, a Lei que regula os procedimentos em processos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, de forma ampla, isto é, tanto na esfera cível quanto penal, os recursos especial e extraordinário são recebidos apenas em seu efeito devolutivo. Da mesma forma, o artigo […]