Marília
CONTA DE LUZ - Aumento e criação de tabela da CIP são ilegais, diz Procuradoria
A Procuradoria Geral de Justiça protocolou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tornar ilegal a lei 7.566 de 2013, que criou nova tabela e reajuste anual para a CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), cobrada junto com a conta de luz. A lei está em vigor desde o ano passado. A ação, protocolada […]