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Penhora e proteção a valores até 40 salários mínimos: elo entre a lei e a Jurisprudência

Marília

Penhora e proteção a valores até 40 salários mínimos: elo entre a lei e a Jurisprudência

Pensar direito é essencial quando se trata da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos no contexto do Direito Processual Civil. Este dispositivo legal também objetiva resguardar a pessoa humana. A legislação estabelece essa proteção de maneira clara, com exceção somente nos casos de dívidas alimentares.] Nos termos […]