Educação
As exceções aos limites de APPs em prejuízo à defesa do meio ambiente
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 estabeleceu o Novo Código Florestal, tendo sido alterado pela Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012. Neste código são estabelecidos os limites de uso da propriedade, que deve observar a vegetação existente na terra, considerada como bem de uso comum do povo brasileiro. O Artigo […]