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Comissão do Senado aprova fim das restrições à regularização fundiária na Amazônia

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Comissão do Senado aprova fim das restrições à regularização fundiária na Amazônia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli ao Projeto de Decreto Legislativo 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério, o projeto tem como objetivo revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limita a destinação de florestas públicas para a regularização fundiária em terras da […]