Marília
TJ mantém lei para obrigar prefeitura a divulgar dados da 'indústria de multas' em Marília
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 9.132/24, aprovada pela Câmara de Marília, que obriga a Prefeitura a publicar demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A decisão foi unânime. A lei foi uma iniciativa da Câmara em […]